Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001607
Data do Acordão:11/12/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:So pode servir de fundamento a oposição a execução fiscal, com base na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a ilegalidade abstracta, que não a concreta, da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00009627
Nº do Documento:SA219801112001607
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:METRONE-REPRODUÇÕES HELIOGRAFICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:422
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG487
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
DL 10470 DE 1925/01/16 ART1.