Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007494 |
| Data do Acordão: | 11/28/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENÇA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE PROVA NEGOCIO JURIDICO |
| Sumário: | I - A caducidade de uma licença de condicionamento industrial devera ser declarada pela mesma entidade que haja concedido a respectiva licença (cf. artigo 4, ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965). II - So com base em prova concludente sera de reconhecer e declarar que uma licença concedida constitui objecto autonomo de negocio juridico determinante de caducidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00017998 |
| Nº do Documento: | SA119691128007494 |
| Recorrente: | ROGA-INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1101 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART4 N1 N2 N3 ART12 N4. L 2052 DE 1952/03/11 BXII. |