Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011945
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:SISA
SEGUNDA AVALIAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
VISTORIA
LOUVADO
ANULAÇÃO
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - E essencial a validade da 2 avaliação de um terreno para construção prevista no art. 96 do CSISSDoações a vistoria deste, com inspecção ocular, pelos louvados.
II - Trata-se de formalidade imposta pelo legislador como um procedimento vinculado, cuja preterição inquina de ilegal e, assim, anulavel, por vicio de forma, essa avaliação.
Nº Convencional:JSTA00028031
Nº do Documento:SA219900530011945
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , EZEQUIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:571
Referência Publicação 1:FISCO N24 ANO2 PAG30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CSISD58 ART9 ART95 ART96.
CCPIIA63 ART128 ART129 ART130 ART144.
CPC67 ART201 N1 ART568 N2.
CCIV66 ART204 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3556 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG879.