Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011945 |
| Data do Acordão: | 05/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | SISA SEGUNDA AVALIAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE VISTORIA LOUVADO ANULAÇÃO VICIO DE FORMA FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - E essencial a validade da 2 avaliação de um terreno para construção prevista no art. 96 do CSISSDoações a vistoria deste, com inspecção ocular, pelos louvados. II - Trata-se de formalidade imposta pelo legislador como um procedimento vinculado, cuja preterição inquina de ilegal e, assim, anulavel, por vicio de forma, essa avaliação. |
| Nº Convencional: | JSTA00028031 |
| Nº do Documento: | SA219900530011945 |
| Data de Entrada: | 10/04/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , EZEQUIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 571 |
| Referência Publicação 1: | FISCO N24 ANO2 PAG30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART9 ART95 ART96. CCPIIA63 ART128 ART129 ART130 ART144. CPC67 ART201 N1 ART568 N2. CCIV66 ART204 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3556 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG879. |