Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0738/12 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO |
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| Sumário: | I - Não é idóneo o pedido de execução de julgado anulatório deduzido ao abrigo do regime legal contido na LPTA e no DL 256-A/77, de 16.6, se a Administração anteriormente praticou um acto administrativo em execução espontânea de que foi dado conhecimento ao interessado. II - A inidoneidade do meio constitui uma excepção dilatória inominada cuja consequência é a absolvição da instância (arts. 493°, n.ºs 1 e 2 do CPC ex vi do art.1° da LPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00067920 |
| Nº do Documento: | SA1201211080738 |
| Data de Entrada: | 07/02/2012 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE GRÂNDOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C ART667 N2 ART493. LPTA85 ART95 ART96. DL 256-A DE 1977/06/16 ART5 N1 ART9 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC03S744 DE 2003/10/03; AC STJ PROC4014/07 DE 2011/11/23; AC STJ PROCJTRP00037275 DE 2004/10/21 ; AC STA PROC0934/11 DE 2012/03/12; AC STAPLENO DE 1977/01/29 |
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