Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21468A
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:HABILITAÇÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00030535
Nº do Documento:SAP1989112121468A
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:BORGES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1012
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:PROC21468.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART453 N1.