Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011574 |
| Data do Acordão: | 10/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | E anulavel, por falta da fundamentação exigida pelo artigo 1, ns. 1, alinea c), e 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, um despacho ministerial que singelamente declara não atender um recurso hierarquico de determinado despacho, que ordena se mantenha, sem que entre este despacho e o acto impugnado tenha havido qualquer procedimento susceptivel de integrar o acto recorrido e, assim, esclarecer a sua motivação de facto e de direito, nele omitida. |
| Nº Convencional: | JSTA00010393 |
| Nº do Documento: | SA119791025011574 |
| Data de Entrada: | 05/10/1978 |
| Recorrente: | JORGE , EZEQUIEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2644 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/02/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2. |