Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045989 |
| Data do Acordão: | 10/03/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA FALHAS. |
| Sumário: | O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18º do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais. |
| Nº Convencional: | JSTA00058088 |
| Nº do Documento: | SAP20021003045989 |
| Data de Entrada: | 10/31/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 3 SUBSECÇÃO DO CA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC45966 DE 2000/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART18 ART19 ART20. DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 ART12 ART29 ART37 ART44. DL 335/97 DE 1997/12/02 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 37/2001 IN DR IIS DE 2001/03/09.; AC STAPLENO PROC45875 DE 2001/04/03.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/97. |
| Aditamento: | |