Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE
VENDA JUDICIAL
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
ANULAÇÃO
AUDIÇÃO DO EXECUTADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
INTERESSADO
II - De modo que, não resultando da alegada falta de notificação aos credores um prejuízo directo para a executada, carece esta de interesse relevante e, consequentemente, de legitimidade para arguir essa mesma nulidade.
III - Tratando-se, como no caso, de venda por negociação particular, feita por preço inferior ao minimo para ela fixado, a lei exige "autorização especial do juiz, ouvidas as pessoas que houverem requerido a venda" (art. 887 do CPC).
IV - Na execução fiscal não tem aplicação o disposto na alín. a) do art. 886 do CPC, tendo em conta a natureza e características próprias da execução que se diferenciam da execução comum.
V - Consequentemente, na venda por negociação particular a falta de audição do executado, no caso vertente, não configura qualquer nulidade.
CPTRIB91 ART2 F ART237 ART322 ART325 N1 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 396/88 DE 1988/10/17 ART216.
DL 47/95 DE 1995/03/10.
