| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0620/04 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
TEMPESTIVIDADE.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO NULO.
ACTO ANULÁVEL.
NOTIFICAÇÃO. |
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| Sumário: | I - Não pode ser deferida a suspensão de eficácia de acto administrativo (no caso deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou o Procurador da República a pena de inactividade por 15 meses), se tiver decorrido o prazo para a impugnação judicial do acto em causa, sendo tal juízo manifesto.
II - Para aferir da tempestividade do recurso, o tribunal deve atender à situação de facto tal como vem descrita na petição de recurso, mas não está vinculado à qualificação jurídica que o recorrente faz dos vícios invocados, nem da sanção que lhe corresponde.
III - Não é aplicável o preceito no artº. 58º, o nº 4, do C.P.T.A., no caso em que a notificação de deliberação punitiva foi comunicada ao Recorrente, Magistrado do Mº. Público, por ofício registado e com A.R., acompanhado de cópia do acórdão da Secção disciplinar do C.S.M.P. que aplicou a pena e do relatório do instrutor do processo, ainda que este relatório contenha proposta não acolhida pelo C.S.M.P. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062212 |
| Nº do Documento: | SAP200412160620 |
| Data de Entrada: | 06/02/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC620/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART58 N1 N2 B N4 ART120 N1 B.
CONST ART20 N5 ART268 N4.
CPA91 ART133 ART135 ART68 N1 C.
EMP98 ART198 ART203. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC1617/03 DE 2003/07/08.; AC STA PROC46650 DE 2004/02/18.; AC STA PROC35961 DE 1997/03/20.; AC STA PROC37002 DE 1998/01/14. |
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| Aditamento: | |
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