Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008233
Data do Acordão:04/01/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
MILITAR
ABONO
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:As comissões de serviço prestadas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, indispensáveis ao direito de abono aí fixado, são apenas as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
Nº Convencional:JSTA00016848
Nº do Documento:SA119710401008233
Data de Entrada:07/10/1970
Recorrente:FONSECA , ANIBAL
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINEXER.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N2 N3.
DL 616/70 DE 1970/12/12.
CCIV66 ART13 N1.
RSTA57 ART53.