Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005732 |
| Data do Acordão: | 10/31/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B DEDUÇÃO DE PREJUIZOS REPORTE |
| Sumário: | Antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 137/81, de 29.Maio, um contribuinte que fosse tributado em contribuição industrial pelo grupo A, podia repercutir os prejuizos apurados em exercicios anteriores, mesmo em relação a um determinado exercicio em que tivesse sido tributado pelas regras proprias do grupo B. |
| Nº Convencional: | JSTA00024972 |
| Nº do Documento: | SA219891031005732 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AGFA-GEVAER LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART43 ART54 PAR3. DL 137/81 DE 1981/05/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63. AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741. AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671. AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187. AC STA PROC2821 DE 1985/04/17. AC STA PROC4162 DE 1987/06/24. |