Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005732
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
REPORTE
Sumário:Antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 137/81, de 29.Maio, um contribuinte que fosse tributado em contribuição industrial pelo grupo A, podia repercutir os prejuizos apurados em exercicios anteriores, mesmo em relação a um determinado exercicio em que tivesse sido tributado pelas regras proprias do grupo B.
Nº Convencional:JSTA00024972
Nº do Documento:SA219891031005732
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AGFA-GEVAER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC2821 DE 1985/04/17.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.