Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0494/12 |
| Data do Acordão: | 05/17/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Verificando-se que a questão jurídica apontada como objecto do recurso não foi decidida no Acórdão do TCA, por ter baseado a solução do caso em quadro jurídico diferente, não é de admitir a revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14184 |
| Nº do Documento: | SA1201205170494 |
| Data de Entrada: | 05/08/2012 |
| Recorrente: | A.D.C. - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |