Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0494/12
Data do Acordão:05/17/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Verificando-se que a questão jurídica apontada como objecto do recurso não foi decidida no Acórdão do TCA, por ter baseado a solução do caso em quadro jurídico diferente, não é de admitir a revista.
Nº Convencional:JSTA000P14184
Nº do Documento:SA1201205170494
Data de Entrada:05/08/2012
Recorrente:A.D.C. - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: