Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013247
Data do Acordão:10/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - A Secção do Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito.
II - Tal competencia cabe, nos termos do art. 41/1/a) do
ETAF, ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00032876
Nº do Documento:SA219911002013247
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:LUCENA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:988
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 A.