Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0260/18 |
| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO REPOSIÇÃO REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Deve admitir-se revista estando em discussão a prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23122 |
| Nº do Documento: | SA1201803220260 |
| Data de Entrada: | 03/08/2018 |
| Recorrente: | IFAP, IP |
| Recorrido 1: | SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA ... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |