Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0260/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRESCRIÇÃO
REPOSIÇÃO
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Deve admitir-se revista estando em discussão a prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais.
Nº Convencional:JSTA000P23122
Nº do Documento:SA1201803220260
Data de Entrada:03/08/2018
Recorrente:IFAP, IP
Recorrido 1:SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA ... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: