Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022883
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:QUESTÃO FISCAL
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Compete a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de acto do Subsecretario de Estado do Orçamento relativo a liquidação de imposto de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00024373
Nº do Documento:SA119860708022883
Data de Entrada:10/03/1985
Recorrente:GROS , LEO E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3068
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/02.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2.
CSISD58 ART53 ART94 PAR4 ART97 PARUNICO ART109 ART110.
CIMV65 ART11.
ETAF84 ART7 ART26 N2 ART62 N1 A.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23294 DE 1986/05/06.