Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022883 |
| Data do Acordão: | 07/08/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | QUESTÃO FISCAL IMPOSTO DE MAIS VALIASS LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Compete a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de acto do Subsecretario de Estado do Orçamento relativo a liquidação de imposto de mais-valia. |
| Nº Convencional: | JSTA00024373 |
| Nº do Documento: | SA119860708022883 |
| Data de Entrada: | 10/03/1985 |
| Recorrente: | GROS , LEO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3068 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/02. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART106 N2. CSISD58 ART53 ART94 PAR4 ART97 PARUNICO ART109 ART110. CIMV65 ART11. ETAF84 ART7 ART26 N2 ART62 N1 A. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23294 DE 1986/05/06. |