Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004469
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
Sumário:Constitui dependencia anexa a uma casa de residencia a oficina instalada no terreno que lhe serve de logradouro e onde o dono da casa explora modalidade industrial consentanea com o trabalho caseiro.
Nº Convencional:JSTA00026644
Nº do Documento:SA119550603004469
Recorrente:ALVES , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25.
D 36279 DE 1947/05/15.
DL 39634 DE 1954/05/05.