Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - O pedido de reforma quanto a custas não é o meio processual idóneo para reagir contra uma condenação em custas decorrente de uma errada decisão quanto
à matéria da causa implicante da definição da responsabilidade pelas custas, segundo o princípio da causalidade do art. 446 do C.P.Civil.
III - A parte pode recorrer, a quando da notificação do despacho que indefira o pedido de reforma, do despacho de que reclamou, abrangendo nesse recurso o despacho de indeferimento.
IV - Existe nulidade do despacho de rejeição liminar de reclamação de créditos, por excesso de pronúncia (art. 668, n. 1, al. d), segunda parte), se o juiz rejeita a admissão de um crédito que tem erroneamente por reclamado, mas que na verdade não o foi, porquanto, embora referido no articulado da petição, não foi englobado no pedido, nem foi alegado em relação a ele que gozasse de garantia real.
V - A invalidade por excesso de pronúncia apenas afecta essa parte da decisão.
CPTRIB91 ART2 F.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG152.
