Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023669
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Se não e possivel, no estado actual do processo, conhecer o autor de certo despacho e do respectivo conteudo que um despacho ulterior corrobora, não pode rejeitar-se o recurso com fundamento no caracter meramente confirmativo do segundo despacho.
Nº Convencional:JSTA00031634
Nº do Documento:SA119860611023669
Data de Entrada:03/03/1986
Recorrente:MAGALHÃES , LEONARDO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2448
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
LPTA85 ART136.
CPC67 ART144 N2 N3.