Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0927/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ACTO DE DEFERIMENTO
NULIDADE DO ACTO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
HASTA PÚBLICA
CADUCIDADE DO DIREITO
Sumário:I - O acto de deferimento de um pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção é nulo se violar o Plano Director Municipal em vigor.
II - Por isso, desse acto não podem derivar vinculações para ulterior acto de licenciamento.
III - Não têm de ser respeitados direitos de construção derivados de aquisição de terreno em hasta pública, se ocorreu a caducidade desses direitos, por não ter sido apresentado projecto de construção no prazo a que estavam condicionados aqueles direitos.
Nº Convencional:JSTA00064940
Nº do Documento:SA1200804160927
Data de Entrada:11/05/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ARCOS DE VALDEVEZ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D.
CPA91 ART134 N1 ART125 ART6-A ART7.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44711 DE 1999/05/04.; AC STA PROC48366 DE 2002/12/18.
Aditamento: