Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01753/03 |
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| Data do Acordão: | 02/05/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROVIMENTO. ACTA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. |
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| Sumário: | I. O acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da mesma, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. II. As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para outras peças do procedimento, os elementos, factores, parâmetros ou critérios com base nos quais o órgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060309 |
| Nº do Documento: | SA12004020501753 |
| Data de Entrada: | 11/04/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STAPLENO PROC34396 DE 2003/03/13.; AC STA PROC616/02 DE 2002/07/04. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral