Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
MORA.
JUROS DE MORA.
II - O conceito de "pagamento voluntário" a considerar para este efeito é o que resulta do CPT e não o que resultava do regime anterior, designadamente do CPCI.
III - Para efeitos do CPT constitui pagamento voluntário de dívidas de impostos e demais prestações tributárias o efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias (artº 107.º).
IV - Assim, o prazo de impugnação judicial de liquidação adicional de IVA, notificada nos termos do artº 27.º do C.I.V.A., contava-se desde o termo do prazo de 15 dias previsto neste artigo para o pagamento voluntário.
CIVA84 ART27.
