Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022561
Data do Acordão:05/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO TÁCITA
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00022856
Nº do Documento:SA119870507022561
Data de Entrada:05/07/1985
Recorrente:MARINHO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2341
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 PAR1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG278.