Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013210 |
| Data do Acordão: | 11/29/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO DATA DO CONHECIMENTO DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PEREMPTORIO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso interposto mais de 30 dias depois de conhecido o despacho de indeferimento de que se recorre, mesmo quando esse despacho e confirmado por um outro que tambem esclarece os fundamentos do primeiro e o recurso foi interposto menos de 30 dias depois do conhecimento deste segundo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010573 |
| Nº do Documento: | SA119791129013210 |
| Data de Entrada: | 05/23/1979 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |