Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019000
Data do Acordão:11/25/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLITICO
Sumário:Não resultando da prova produzida que se verificassem os pressupostos para ser concedido direito de asilo ao recorrente, nomeadamente os do n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80 de
1 de Agosto, o despacho recorrido, que não concedeu esse direito ao recorrente, não merece censura e deve ser mantido na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00023880
Nº do Documento:SA119861125019000
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:TERNO , WIQUE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2.