Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004270
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos de importação o inscrito maritimo que compra nas ilhas Canarias diversas mercadorias que traz para Lisboa no navio de que e tripulante, introduzindo-as nesta cidade sem as submeter a revisão aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00020387
Nº do Documento:SA419660427004270
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FLORINDO , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.