Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026791
Data do Acordão:10/12/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONUNCIA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:I - Não ha excesso de pronuncia, como vicio de forma ou de limites da decisão, se o juiz conhece de ilegalidade - desvio de poder - de que foram suficientemente alegados os respectivos factos concretizadores; a prova destes diz ja respeito ao fundo que não a forma de decisão.
II - O texto do acto, o circunstancialismo que o rodeou e o respectivo tipo legal são os elementos a atender na sua interpretação, em ordem a determinação da efectiva vontade da Administração e do conteudo do mesmo acto.
III - Sendo o fim visado pela lei, na concessão do poder discricionario da prorrogação do prazo das licenças de construção, o de não alongar esta por muito tempo, dada a sua eventual e ulterior inoportunidade, padece de desvio de poder a deliberação de uma Camara Municipal, de indeferimento da mesma prorrogação, por alegadas irregularidades em contrario dos principios em que assentou o deferimento inicial da licença, que não em vista da referida inoportunidade.
Nº Convencional:JSTA00032017
Nº do Documento:SA119891012026791
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:CM DE RIBEIRA DA PENA
Recorrido 1:LOPES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5647
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART19.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 ART10 ART15 N2.
RGEU51 ART6 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG528.
AC STA IN AD N322 PAG1266.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG214 PAG510.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1167.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG285.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG605.