Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INTIMAÇÃO
DECRETO REGULAMENTAR
ETAF02 ART24 N1 A III ART5.
CPTA02 ART13 ART52 N3 ART130.
ECD90 ART22 N1 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027/14 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR INTIMAÇÃO DECRETO REGULAMENTAR |
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| Sumário: | O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068674 |
| Nº do Documento: | SA120140429027 |
| Data de Entrada: | 01/09/2014 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA SUL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO |
| Legislação Nacional: | DRGU 3/08 DE 2008/01/21. ETAF02 ART24 N1 A III ART5. CPTA02 ART13 ART52 N3 ART130. ECD90 ART22 N1 F. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral