Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031404 |
| Data do Acordão: | 11/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE GRADUAÇÃO DA PENA |
| Sumário: | A graduação da pena disciplinar, não vindo posta em causa no recurso a qualificação jurídico - disciplinar das infracções, não é sindicável contenciosamente, salvo em caso de erro grosseiro ou manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA00038807 |
| Nº do Documento: | SA119931102031404 |
| Data de Entrada: | 11/17/1992 |
| Recorrente: | CANDOSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1992/08/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 3/80 DE 1980/02/07. RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART38 ART39 ART47 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27849 DE 1990/06/05 IN BMJ N398 PAG335. AC STA PROC28287 DE 1990/10/02. |