Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/10
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:MEDIDAS PREVENTIVAS
LEI DOS SOLOS
PRORROGAÇÃO
Sumário:I - A Lei dos Solos estabelece que as medidas preventivas estabelecidas ao seu abrigo cessam quando decorrer o prazo – seja o inicial, seja o prorrogado – da sua vigência.
II - A prorrogação do prazo de vigência de medidas preventivas, mesmo que realizada «ex ante», não ofende o direito fundamental de propriedade nem os princípios da boa fé e da confiança.
III - Enquanto lei habilitante, a Lei dos Solos não confere à Administração o poder de retroactivamente prorrogar o prazo, já entretanto findo, da vigência de medidas preventivas.
IV - É ilegal a norma regulamentar que procedeu a uma prorrogação retroactiva, nos moldes ditos em III.
Nº Convencional:JSTA00068267
Nº do Documento:SA1201305150756
Data de Entrada:04/16/2013
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:RCM 50/10 DE 2010/07/19
Decisão:PROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:DL 19/08 DE 2008/07/01.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART7 N1.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG439.
ESTEVES DE OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 PAG142.
COUTINHO DE ABREU - SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG39 NOTA.
Aditamento: