Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004609
Data do Acordão:06/04/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que tenta introduzir no
Pais, atraves da alfandega, usando artificio fraudulento para fugir ao pagamento dos direitos, mercadoria a eles sujeita.
Nº Convencional:JSTA00017759
Nº do Documento:SA419690604004609
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.