Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011138
Data do Acordão:06/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
LEI RETROACTIVA
VIGENCIA DAS LEIS
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de aposentação, nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto 52/75, de 8-2, quando o acto ou facto determinante de aposentação se verifique na vigencia do Decreto 534/73, de 18-10.
Nº Convencional:JSTA00002186
Nº do Documento:SAP19840606011138
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:PINTO , CELSO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:297
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG697
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Legislação Nacional:D 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO.
D 534/73 DE 1973/10/18.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N1 N2.
EA72 ART6 ART48 ART132 N1 ART141.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
EFU66.
CONST33 ART150 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10779 DE 1982/02/24.
AC STAP PROC13356 DE 1982/02/24.
AC STAP PROC13434 DE 1983/04/20.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA IN ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG40.