Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010080
Data do Acordão:03/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012248
Nº do Documento:SA119770317010080
Data de Entrada:05/03/1976
Recorrente:FERREIRA , RUI
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1976/04/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.