Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0212/16 |
| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questão que releva apenas no contexto do concreto litígio em que é colocada e a decisão recorrida se mostra fundamentada e é juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20141 |
| Nº do Documento: | SA1201603010212 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |