Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0212/16
Data do Acordão:03/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questão que releva apenas no contexto do concreto litígio em que é colocada e a decisão recorrida se mostra fundamentada e é juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20141
Nº do Documento:SA1201603010212
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: