Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004156 |
| Data do Acordão: | 06/23/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO ESPONTANEA AUTO DE NOTICIA TENTATIVA DE DESCAMINHO |
| Sumário: | O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia (artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro). Comete a tentativa de descaminho o que pretende introduzir fraudulentamente mercadorias, no que e impedido pelo autuante. |
| Nº Convencional: | JSTA00021907 |
| Nº do Documento: | SA419650623004156 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MENDES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2. |