Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004156
Data do Acordão:06/23/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO ESPONTANEA
AUTO DE NOTICIA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia (artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro).
Comete a tentativa de descaminho o que pretende introduzir fraudulentamente mercadorias, no que e impedido pelo autuante.
Nº Convencional:JSTA00021907
Nº do Documento:SA419650623004156
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MENDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2.