Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000307
Data do Acordão:01/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
COMPANHIA DE SEGUROS
RESSEGURADORA
CONTA CORRENTE
JUROS DE DEPOSITO
Sumário:Os juros de depositos em numerario, escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00012633
Nº do Documento:SA219780118000307
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCI63 ART26 N3 ART89.
CICAP62 ART6 N6.
CCOM888 ART344.