Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Se a instância de embargos de terceiro terminou por sentença de forma, transitada em julgado, já não pode ser extinta por outro modo, designadamente através da inutilidade da lide.
III - O embargante condenado em custas pela rejeição dos embargos e pelo indeferimento de arguição de nulidades processuais, é responsável por essas custas, apesar da extinção por inutilidade da lide da reclamação do despacho que não admitiu o recurso jurisdicional dessas decisões.
