Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020480 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância, saber se o crédito fiscal executado é ou não anterior à instauração do processo de recuperação de empresas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048410 |
| Nº do Documento: | SA219961211020480 |
| Data de Entrada: | 02/22/1996 |
| Recorrente: | SOC DE FABRICANTES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPC67 ART63 N1 ART681 ART691 ART712 ART721. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 128/83 DE 1983/03/12 ART721 N4. |
| Referência a Doutrina: | CAMPOS COSTA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG206-209. ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESSUAL CIVIL 1955 V2 PAG404-405. |
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Texto Integral