Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRITO MARÍTIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA APREENDIDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004189 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARÍTIMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA APREENDIDA |
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| Sumário: | Verifica-se o delito fiscal de descaminho em relação a mercadoria apreendida num largo da cidade de Lisboa quando por ali passava o tripulante de um navio português que declarou havê-la comprado nas ilhas Canárias, tendo a mesma passado na alfândega como bagagem de um passageiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021945 |
| Nº do Documento: | SA419651103004189 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOREIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART16 N6 ART19 PAR2 ART41 ART43. |
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Texto Integral