Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A palavra "instrução" constante do n.º 1 do citado normativo, tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que anteceda a prolação do acto em causa.
III - Ocorre instrução procedimental quando após deferimento de pedido de demolição de construção, um terceiro, arrogando-se a propriedade do terreno em causa, apresenta certidão de inscrição no Registo Predial em seu nome na sequência do que foi emitido parecer pelo consultor jurídico da Câmara Municipal, com base no qual foi proferido acto revogatório daquele licenciamento.
IV - Assim, impunha-se no caso a audiência do interessado, quer por ter havido instrução quer por que em casos de revogação, como o presente, o interessado interveio na formação do acto anterior, investindo-o numa certa posição jurídica, devendo ser confrontado com os novos elementos que justificam a prática de novo acto pela Administração.
V - O princípio do aproveitamento do acto administrativo só releva, no âmbito do direito de audiência se estiver adquirido, em termos absolutos pela discussão efectuada nos autos, que a decisão a proferir pela Administração, seja qual for a intervenção do interessado, só possa ter determinado sentido.
