Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019514
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
DECISÃO FINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:O apoio judiciário não pode ser concedido após o trânsito em julgado da decisão final.
Nº Convencional:JSTA00051692
Nº do Documento:SA219990519019514
Data de Entrada:05/24/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAIANÇAS TABRIZ LDA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/20 ART1 N1 ART17 N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/20 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART17 N2.
CONST89 ART20.
CPC67 ART287 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/06/09 IN AP-DR DE 1995/02/22 PÁG1909.
AC STA DE 1992/05/27 IN AP-DR DE 1995/02/22 PÁG1482.
AC STA DE 1994/05/10 IN AP-DR DE 1996/12/23 PÁG1421.
AC STA DE 1993/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/20 PÁG4330.
AC STA DE 1995/11/08 IN AP-DR DE 1997/11/14 PÁG2631.
AC STA DE 1995/12/13 IN AP-DR DE 1997/11/14 PÁG2957.
AC STA DE 1996/03/13 IN AP-DR DE 1998/03/13 PÁG933.
AC STA DE 1996/06/26 IN AP-DR DE 1998/05/18 PÁG2267.
AC STA DE 1996/11/27 IN AP-DR DE 1998/12/28 PÁG3629.
AC STA DE 1996/12/04 IN AP-DR DE .
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