Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0936/04
Data do Acordão:03/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRAZO.
LICENÇA.
TÁXI.
CONCURSO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL.
Sumário:I - No âmbito de aplicação da LPTA, a arguição de novos vícios pelo Ministério Publico não está sujeito ao prazo de recurso estabelecido no seu artigo 28.º, n.º 1, alínea c);
II – É anulável o acto camarário que atribui licença em aplicação da ordem de prioridades da Portaria n.º 17/96, diploma emitido ao abrigo da norma declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 869/96, do Tribunal Constitucional, publicado em Diário da República I Série – A, n.º 204, de 3.9.96.
Nº Convencional:JSTA00061889
Nº do Documento:SA1200503150936
Data de Entrada:09/20/2004
Recorrente:B... E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3.
LPTA85 ART27 ART53.
CADM40 AR848.
PORT 17/96 DE 1996/01/24.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N307 PAG1019.; AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N319 PAG913.; AC STAPLENO DE 1991/04/23 IN AD N373 PAG95.; AC TC PROC429/93 DE 1996/07/04.
Aditamento: