Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO
PROPOSTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0499/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO PROPOSTA |
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| Sumário: | Por não colocar questões gerais com a virtualidade de poderem vir a repetir-se em situações futuras, não deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente a uma questão relativa à interpretação de uma concreta proposta contratual e à sua adequação a um concreto Programa do Concurso e Caderno de Encargos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18964 |
| Nº do Documento: | SA1201505050499 |
| Data de Entrada: | 04/24/2015 |
| Recorrente: | A.......,SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA MEALHADA E B..............,SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral