Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019335
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Impõe-se o indeferimento de pedido de aclaração de acórdão quando a reclamante não lhe aponta ambiguidade ou obscuridade, antes se insurgindo contra a fixação factual, impetrando a reapreciação da matéria de facto pela
2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00051823
Nº do Documento:SA219990519019335
Data de Entrada:03/29/1995
Recorrente:ICT-INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SEC CONT TRIB DE 1998/09/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 N1 A 669 N2 B 722 N2.
Legislação Comunitária:REG CEE 738/92 DO CONSELHO DE 1992/03/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA SEC CONT TRIB PROC23326 DE 1998/10/14.