Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
DOMÍNIO PÚBLICO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - O prazo de execução do contrato que não é especificado no Programa de Concurso, nem se faz depender de declaração do concorrente não deveria servir como critério de adjudicação ainda que de diminuta incidência (5%) no resultado final, mas tendo sido adoptado em termos mal esclarecidos deveria dar lugar à atribuição da mesma classificação a todos os candidatos em condições de iniciar a exploração no prazo previsto de seis meses, ainda que o sentido dado na al. c) do n.º 3 do artigo 52.º do DL 46/94 de 22.02, seja o de prazo durante o qual é efectuada a extracção e não prazo do respectivo inicio.
III - Na controvérsia sobre a apreciação de duas propostas contendo soluções diferentes para minimização de efeitos ambientais da extracção da areia o Tribunal não pode concluir pela incorrecção da avaliação efectuada pelos peritos da Comissão da Análise só porque um perito a que o particular recorreu entende, ainda que em relatório com as suas próprias justificações, que a valoração das propostas devia ter sido diferente, se não se evidencia um erro com toda a clareza e segurança para os não técnicos nesta especialidade, como são os juízes, nem se pode entender que aquele relatório por si só prove a existência de tal erro. IV - A suficiência da fundamentação do acto administrativo refere-se aos motivos pelos quais bem ou mal se decidiu em determinado sentido, de modo que não tem de convencer os destinatários da bondade dos raciocínios seguidos e dos critérios de decisão usados.
