Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017796
Data do Acordão:11/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO DE DIREITO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - O § 1 do art. 65 do CIC reporta-se unicamente a erros de facto imputáveis à administração.
II - Assim, tal normativo não se aplica a situações em que ocorre erro de direito imputável à administração.
III - Tal norma é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00050213
Nº do Documento:SA219981104017796
Data de Entrada:12/15/1993
Recorrente:TORRES , JULIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEMA FINANC FISC.
Recusa Aplicação:CICAP62 ART65 PAR1.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART24.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CICAP62 ART38 ART44 ART65 PAR1.
CONST82 ART13.
Aditamento: