Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017796 |
| Data do Acordão: | 11/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO DE DIREITO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | I - O § 1 do art. 65 do CIC reporta-se unicamente a erros de facto imputáveis à administração. II - Assim, tal normativo não se aplica a situações em que ocorre erro de direito imputável à administração. III - Tal norma é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP. |
| Nº Convencional: | JSTA00050213 |
| Nº do Documento: | SA219981104017796 |
| Data de Entrada: | 12/15/1993 |
| Recorrente: | TORRES , JULIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEMA FINANC FISC. |
| Recusa Aplicação: | CICAP62 ART65 PAR1. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART24. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1. CICAP62 ART38 ART44 ART65 PAR1. CONST82 ART13. |
| Aditamento: | |