Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026763
Data do Acordão:03/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IRC.
IRS.
TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA.
VENDA.
RENDIMENTOS DE CAPITAIS.
RETENÇÃO NA FONTE.
JUROS DECORRIDOS.
Sumário:I - De harmonia com o disposto no art.º 6º n.º 1 al. c) (mesmo antes da redacção dada pelo DL n.º 263/92, de 24.10) e 91º do CIRS e art.º 75º n.º 1 al. c) do CIRC, são rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda verificada em momento anterior ao da amortização ou reembolso.
Nº Convencional:JSTA00057449
Nº do Documento:SA220020320026763
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J 2 SECÇÃO LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC / IRS.
Legislação Nacional:CONST89 ART13.
CPC96 ART713 N6 ART726 ART746 ART762.
CIRS88 ART1 ART6 N1 C ART91.
CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 263/92 DE 1992/10/24 ART6 N1 C.
CIRC88 ART6 ART75 N1 C.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.; AC STA PROC24585 DE 2000/05/03 IN CTF N399 PAG366 IN FISCALIDADE N4 PAG53.; AC STA PROC25376 DE 2001/10/03.; AC STA PROC26803 DE 2002/02/14.; AC STA PROC24507 DE 2000/10/11.
Aditamento: