Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
SANEADOR
Sumário:Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior a superior à alçada do tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P19239
Nº do Documento:SA1201506250733
Data de Entrada:06/09/2015
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE
Recorrido 1:MSAUD E CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: