Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/15 |
| Data do Acordão: | 06/25/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO SANEADOR |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior a superior à alçada do tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19239 |
| Nº do Documento: | SA1201506250733 |
| Data de Entrada: | 06/09/2015 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE |
| Recorrido 1: | MSAUD E CENTRO HOSPITALAR DE S. JOÃO, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |