Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005232 |
| Data do Acordão: | 02/28/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA FUNCIONAL COMPETÊNCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS |
| Sumário: | I - As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidentes de viação. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptível de ser discutida nos tribunais administrativos é apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde não se podem incluir os acidentes de viação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025986 |
| Nº do Documento: | SA119580228005232 |
| Data de Entrada: | 12/11/1957 |
| Recorrente: | COSTENLA , ISABEL |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART17. CADM40 ART815 B. CPC39 ART66. |