Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042396
Data do Acordão:05/09/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
PENHORA.
FALTA DE CITAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
Sumário:Não há nexo de causalidade entre a falta de citação da penhora de um prédio pertencente ao exequente e os danos resultantes da falta de cumprimento de um contrato de promessa a que aquele estava obrigado, e que, por isso, deixou de cumprir.
Nº Convencional:JSTA00056222
Nº do Documento:SA120010509042396
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART486 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG393.; AC STA DE 1995/10/03 IN BMJ N450 PAG176.; AC STA DE 1993/10/17 IN AD N385 PAG23.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS O DIREITO ANO124 1992 PAG617.
Aditamento: