Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042385
Data do Acordão:10/02/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
RECURSO JURISDICIONAL.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:I - Por imperativo do artigo 54° nº1 da LPTA, tem de ser ouvido o recorrente sempre que no processo seja suscitada questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso.
II - A falta de notificação do recorrente para sobre a questão se pronunciar configura nulidade secundária.
III - Se a decisão final sobre a questão é proferida sem a prévia audição do recorrente, que dela não tomou conhecimento, enferma de ilegalidade para arguição da qual o recurso jurisdicional é o meio próprio.
Nº Convencional:JSTA00056590
Nº do Documento:SAP20011002042385
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:ORBITUR-INTERCÂMBIO DE TURISMO, SA
Recorrido 1:CM DE VAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC42385 DE 1999/12/18.
AC SUBSECÇÃO DO CA PROC43707 DE 1998/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART 54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18797 DE 1985/05/09.; AC STA PROC25081 DE 1989/07/24.; AC STAPLENO PROC13306 DE 1996/03/28.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG170-171.
NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG182.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1985 PAG393.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG507-508.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG424.
Aditamento: